PROVOCAR PERIGO DE DESABAMENTO (CONTRAVENÇÃO)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=2969ptSTM2016-09-20 14:40:572016-09-20 14:56:09https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html O Parágrafo único do art. 35 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece que incorre em contravenção referente à incolumidade pública - Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:

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