IMPEDIMENTO (PROCESSO ADMINISTRATIVO)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=3259ptSTM2016-09-20 16:34:092017-05-10 16:17:14https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

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