Fundamentação:

• Artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal
• Artigos 330, inciso I e parágrafo único; 337, inciso III; 918, inciso II; todos do Código de Processo Civil

• Segundo o Novo CPC, a petição inicial será indeferida quando (art. 330):

  I – for inepta;

  II – a parte for manifestamente ilegítima;

  III – o autor carecer de interesse processual;

  IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

  O § 1o do art. 330 do Novo CPC, deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial quando:

  I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

  II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

  III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

  IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

Temas relacionados:

• Denúncia
• Petição inicial
• Vício insanável
• Queixa