EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=3620ptSTM2016-09-22 15:17:45https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Decreto – Lei n. 3688, de 1941, art. 47 - exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

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