COMÉRCIO ILEGAL DE OBRA DE ARTEhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=3623ptSTM2016-09-22 15:20:07https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Decreto – Lei n. 3688, de 1941, art. - exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros.

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