MATRÍCULA ILEGAL DE PROFISSÃOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=3627ptSTM2016-09-22 15:25:31https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Decreto – Lei n. 3688, de 1941, art. 49 - infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade.

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