DESACATO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITARhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=3786ptSTM2016-09-26 17:51:30https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Desacato

         Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:

        Pena - reclusão, até quatro anos.

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