EXCLUDENTE DE ILICITUDEhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=4099ptSTM2016-10-03 16:29:50https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE DESCRIMINANTE EXCLUSÃO DE ILICITUDE EXCLUSÃO DE CRIMINALIDADE EXCLUSÃO DA ILICITUDE EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE EXCLUDENTE DA ILICITUDE EXCLUDENTE DO CRIME CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE CAUSA DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE EXCLUSÃO DE CRIME CAUSA DIRIMENTE DE CRIMINALIDADE Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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