PROVOCAÇÃO DIRETA OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (DPM)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=4116ptSTM2016-10-03 17:08:16https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html

CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 207. INSTIGAR OU INDUZIR ALGUÉM A SUICIDAR-SE, OU PRESTAR-LHE AUXÍLIO PARA QUE O FAÇA, VINDO O SUICÍDIO CONSUMAR-SE.

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