LESÃO CORPORAL LEVE (DPM)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=4124ptSTM2016-10-03 17:27:532019-06-19 16:21:06https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html

CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 209. OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAÚDE DE OUTREM.

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