PARTICIPAÇÃO EM RIXA (DPM)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=4168ptSTM2016-10-03 17:49:58https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/htmlCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 211. PARTICIPAR DE RIXA, SALVO PARA SEPARAR OS CONTENDORES:
PENA - DETENÇÃO, ATÉ DOIS MESES.
PARÁGRAFO ÚNICO. SE OCORRE MORTE OU LESÃO GRAVE, APLICA-SE, PELO FATO DE PARTICIPAÇÃO NA RIXA, A PENA DE DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS.