DIVULGAÇÃO DE SEGREDO (DPM)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=4227ptSTM2016-10-03 19:52:29https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/htmlCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 228. DIVULGAR, SEM JUSTA CAUSA, CONTEÚDO DE DOCUMENTO PARTICULAR SIGILOSO OU DE CORRESPONDÊNCIA CONFIDENCIAL, DE QUE É DETENTOR OU DESTINATÁRIO, DESDE QUE DA DIVULGAÇÃO POSSA RESULTAR DANO A OUTREM.