SUBSTITUIÇÃO DA PENAhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=4349ptSTM2016-10-06 11:35:55https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Prevista no artigo 44 do Código Penal - É possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.

]]>