FORO MILITARhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=4350ptSTM2016-10-13 15:58:59https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/htmlCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
FORO MILITAR EM TEMPO DE PAZ
Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz