FORO MILITAR EM TEMPO DE GUERRAhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=4352ptSTM2016-10-13 16:03:102019-06-19 16:15:08https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Art. 83. O foro militar, em tempo de guerra, poderá, por lei especial, abranger outros casos, além dos previstos no artigo anterior e seu parágrafo.

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