EMPRESA PÚBLICAhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=4613ptSTM2016-10-16 17:36:41https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969). DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

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