GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=476ptSTM2016-08-03 14:20:582016-11-03 17:05:04https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Criada pela Lei nº 8.270, de 17.12.1991, regulamentada pelo Dec. nº 493/92, concedida aos servidores da União, das autarquias, das fundações públicas federais em exercício, em zonas de fronteiras ou em localidades cujas condições de
vida o justifiquem.  DECRETO N^o 493, DE 10 DE ABRIL DE 1992.

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