OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA (DPM)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=4975ptSTM2016-10-27 19:53:01https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Omissão de notificação de doença

         Art. 297. Deixar o médico militar, no exercício da função, de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

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