BEM DE USO COMUM DO POVOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=5004ptSTM2016-10-30 11:40:21https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/htmlCÓDIGO CIVIL
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;