BEM DE USO ESPECIALhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=5005ptSTM2016-10-30 11:41:06https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Art. 99. São bens públicos:

...

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; LEI N^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

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