EMBARGOS DE NULIDADEhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=5063ptSTM2016-10-30 22:38:32https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/htmlCPPM -
Cabimento e modalidade
Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.