EMPRÉSTIMO CONSIGNADOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=5120ptSTM2016-10-31 19:06:542017-01-17 16:38:22https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/htmlDECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016, Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
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III - consignado - aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação.