CONSIGNATÁRIOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=5121ptSTM2016-10-31 19:06:54https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/htmlArt. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
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IV - consignatário - destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize. DECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016