IRMÃOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=520ptSTM2016-08-03 14:20:58https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/htmlArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
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III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)