CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA MILITARhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=5415ptSTM2016-11-02 21:55:14https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CPPM - Art. 682. Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta for rejeitada, os autos serão remetidos ao CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA MILITAR, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.

]]>