LEI DE IMPRENSAhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=5584ptSTM2016-11-04 19:20:35https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/htmlLEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.
Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.