QUALIFICAÇÃO ECONÔMICAhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=5621ptSTM2016-11-05 17:44:45https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Art. 37 - XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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