FURTO DE USO (DPM)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=6186ptSTM2016-12-06 14:22:46https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART.　241. SE A COISA É SUBTRAÍDA PARA O FIM DE USO MOMENTANEO E, A SEGUIR, VEM A SER IMEDIATAMENTE RESTITUÍDA OU REPOSTA NO LUGAR ONDE SE ACHAVA:

　　　　　　　 PENA - DETENÇÃO, ATÉ SEIS MESE

PARÁGRAFO ÚNICO. A PENA É AUMENTADA DE METADE, SE A COISA USADA É VEÍCULO MOTORIZADO; E DE UM TERÇO, SE É ANIMAL DE SELA OU DE TIRO.

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