EXTORSÃO INDIRETA (DPM)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=6195ptSTM2016-12-06 14:47:49https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART.　246. OBTER DE ALGUÉM, COMO GARANTIA DE DÍVIDA, ABUSANDO DE SUA PREMENTE NECESSIDADE, DOCUMENTO QUE PODE DAR CAUSA A PROCEDIMENTO PENAL CONTRA O DEVEDOR OU CONTRA TERCEIRO:

　　　　　　　 PENA - RECLUSÃO, ATÉ TRÊS ANOS.

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