Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:

        Pena - reclusão, de dois a sete anos.

Fraude no pagamento de cheque

V - DEFRAUDA DE QUALQUER MODO O PAGAMENTO DE CHEQUE QUE EMITIU A FAVOR DE ALGUÉM.

　　§ 2º OS CRIMES PREVISTOS NOS NS. I A V DO PARÁGRAFO ANTERIOR SÃO CONSIDERADOS MILITARES SOMENTE NOS CASOS DO ART. 9º, Nº II, LETRAS　A　E　E　.