ALTERAÇÃO DE LIMITES (DPM)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=6210ptSTM2016-12-06 15:14:36https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 257. SUPRIMIR OU DESLOCAR TAPUME, MARCO OU QUALQUER OUTRO SINAL INDICATIVO DE LINHA DIVISÓRIA, PARA APROPRIAR-SE, NO TODO OU EM PARTE, DE COISA IMÓVEL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR:

　　　　　　　 PENA - DETENÇÃO, ATÉ SEIS MESES.

　　　　　　　

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