CONCUSSÃO (DPM)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=6221ptSTM2016-12-06 15:53:07https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 305. EXIGIR, PARA SI OU PARA OUTREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMI-LA, MAS EM RAZÃO DELA, VANTAGEM INDEVIDA:

　　　　　　　 PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A OITO ANOS.

　　　　　　　　

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