CORRUPÇÃO ATIVA (DPM)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=6224ptSTM2016-12-06 15:58:25https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 309. DAR, OFERECER OU PROMETER DINHEIRO OU VANTAGEM INDEVIDA PARA A PRÁTICA, OMISSÃO OU RETARDAMENTO DE ATO FUNCIONAL:

　　　　　　　 PENA - RECLUSÃO, ATÉ OITO ANOS.

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