VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (DPM)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=6239ptSTM2016-12-06 18:53:25https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/htmlCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Violência arbitrária
Art.333. Praticar violência, em repartição ou estabelecimento militar, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da correspondente à violência.