PRÉ-CONTRATOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=6530ptSTM2016-12-21 12:43:30https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CONTRATO PRELIMINAR PROMESSA DE CONTRATO PRÉ CONTRATO Pré-contrato, também chamado de contrato preliminar, compromisso ou promessa de contrato – Art. 462 a 466 do Código Civil - é aquele pelo qual as partes se obrigam a celebrar o contrato definitivo.

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