REGIME JURÍDICO ÚNICO (RJU)https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=683ptSTM2016-08-03 14:20:592016-11-02 15:16:54https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Denominação dada à Lei nº 8.112/90 até a edição da EC 19/98.

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