SISTEMA PENAL ACUSATÓRIOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=7151ptSTM2017-01-19 11:36:01https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html SISTEMA ACUSATÓRIO SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO Sistema processual em que as funções de acusação e julgamento estão reservados a pessoas ou órgãos distintos. (Tesauro do STJ)

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