FILHO ESTUDANTE MENOR DE VINTE E QUATRO ANOShttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=7311ptSTM2017-01-25 12:18:032017-01-25 12:28:12https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Art. 50

§ 2° São considerados dependentes do militar:

...      

IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.

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