TAXA DE USOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=7361ptSTM2017-01-25 16:07:24https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Art. 84.  A taxa de uso é o valor mensal devido pelo ocupante de PNR, descontado preferencialmente em folha de pagamento, até o limite de dez por cento do valor do soldo do posto ou da graduação do militar, cabendo ao Ministério da Defesa e a cada Comando de Força a regulamentação específica. (Redação dada pelo Decreto nº 4.808, de 15.8.2003) DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002

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