ASILO TERRITORIALhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=7887ptSTM2017-01-31 18:19:162017-03-16 16:57:31https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Todo Estado tem direito, no exercício de sua soberania, de admitir dentro, de seu território as pessoas que julgar conveniente, sem que, pelo exercício desse direito, nenhum outro Estado possa fazer qualquer reclamação. DECRETO N^o 55.929, DE 19 DE ABRIL DE 1965.

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