BÔNUS DE GUERRAhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=7904ptSTM2017-02-01 09:47:21https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html OBRIGAÇÕES DE GUERRA Art. 1º Fica o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a emitir títulos da Dívida Pública, para fazer face às despesas extraordinárias com e Segurança Nacional, até a importância de três milhões de contos de réis (3.000.000:000$0), os quais serão denominados Obrigações de Guerra, com juros de seis por cento (6 % ) ao ano, pagaveis semestralmente. DECRETO-LEI Nº 4.789, DE 5 DE OUTUBRO DE 1942.

]]>