PEDIDO COMINATÓRIOhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=7939ptSTM2017-02-03 14:44:22https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, art. 287 do CPC - Toda obrigação que o réu tenha o dever de fazer ou não fazer alguma coisa ou entregar algum bem, o pedido pode conter, além do cumprimento efetivo, a cominação de uma multa pecuniária por dia de não cumprimento.

 

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