USURPAÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADEhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=831ptSTM2016-08-03 19:27:01https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

CAPÍTULO VI - DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE.

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