ESTATUTO DO ESTRANGEIROhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=9181ptSTM2017-02-13 12:30:50https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html LEI DO ESTRANGEIRO LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. (Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.).

ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.

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