REPARTIÇÃO CONSULARhttps://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/?tema=9631ptSTM2017-03-30 11:23:18https://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMUtext/html Art. 1 a) Todo consulado geral, consulado, vice-consulado ou agência consular.

DECRETO Nº 61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967.

]]>