{"tema_id":"1000","string":"DANO EM NAVIO DE GUERRA OU MERCANTE EM SERVI\u00c7O MILITAR","created":"2016-08-04 19:09:43","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\u00a0\nART.\u00a0263. CAUSAR A PERDA, DESTRUI\u00c7\u00c3O, INUTILIZA\u00c7\u00c3O, ENCALHE, COLIS\u00c3O OU ALAGAMENTO DE NAVIO DE GUERRA OU DE NAVIO MERCANTE EM SERVI\u00c7O MILITAR, OU N\u00caLE CAUSAR AVARIA:\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a7 1\u00ba SE RESULTA LES\u00c3O GRAVE, A PENA CORRESPONDENTE \u00c9 AUMENTADA DA METADE; SE RESULTA A MORTE, \u00c9 APLICADA EM D\u00d4BRO.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba SE, PARA A PR\u00c1TICA DO DANO PREVISTO NO ARTIGO, USOU O AGENTE DE VIOL\u00caNCIA CONTRA A PESSOA, SER-LHE-\u00c1 APLICADA IGUALMENTE A PENA A ELA CORRESPONDENTE."}]}