{"tema_id":"1001","string":"DANO EM APARELHOS E INSTALA\u00c7\u00d5ES DE AVIA\u00c7\u00c3O E NAVAIS, E EM ESTABELECIMENTOS MILITARES","created":"2016-08-04 19:10:35","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. \u00a0\nART.\u00a0264. PRATICAR DANO:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - EM AERONAVE, HANGAR, DEP\u00d3SITO, PISTA OU INSTALA\u00c7\u00d5ES DE CAMPO DE AVIA\u00c7\u00c3O, ENGENHO DE GUERRA MOTOMECANIZADO, VIATURA EM COMBOIO MILITAR, ARSENAL, DIQUE, DOCA, ARMAZ\u00c9M, QUARTEL, ALOJAMENTO OU EM QUALQUER OUTRA INSTALA\u00c7\u00c3O MILITAR;\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - EM ESTABELECIMENTO MILITAR SOB REGIME INDUSTRIAL, OU CENTRO INDUSTRIAL A SERVI\u00c7O DE CONSTRU\u00c7\u00c3O OU FABRICA\u00c7\u00c3O MILITAR:\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. APLICA-SE O DISPOSTO NOS PAR\u00c1GRAFOS DO ARTIGO ANTERIOR."}]}