{"tema_id":"1004","string":"USURA PECUNI\u00c1RIA","created":"2016-08-04 19:17:16","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"ART. 267. OBTER OU ESTIPULAR, PARA SI OU PARA OUTREM, NO CONTRATO DE M\u00daTUO DE DINHEIRO, ABUSANDO DA PREMENTE NECESSIDADE, INEXPERI\u00caNCIA OU LEVIANDADE DO MUTU\u00c1RIO, JURO QUE EXCEDE A TAXA FIXADA EM LEI, REGULAMENTO OU ATO OFICIAL"}]}