{"tema_id":"10157","string":"PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA","created":"2017-04-19 13:11:55","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\u00a0Terminologia baseada nas leis:\u00a0\n\nLEI N\u00ba 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia).\u00a0\n\nConven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n\u00ba. 186, de 9 de julho de 2008.\n\n\nLei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nLEI N\u00ba 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n"}]}