{"tema_id":"1018","string":"FATOS QUE EXP\u00d5EM A PERIGO APARELHAMENTO MILITAR","created":"2016-08-04 19:49:58","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART.\u00a0276. PRATICAR QUALQUER DOS FATOS PREVISTOS NOS ARTIGOS ANTERIORES D\u00caSTE CAP\u00cdTULO, EXPONDO A PERIGO, EMBORA EM LUGAR N\u00c3O SUJEITO \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MILITAR NAVIO, AERONAVE, MATERIAL OU ENGENHO DE GUERRA MOTOMECANIZADO OU N\u00c3O, AINDA QUE EM CONSTRU\u00c7\u00c3O OU FABRICA\u00c7\u00c3O, DESTINADOS \u00c0S F\u00d4R\u00c7AS ARMADAS, OU INSTALA\u00c7\u00d5ES ESPECIALMENTE A SERVI\u00c7O DELAS"}]}